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Projeto de lei da Câmara dos Deputados: exclusão de fração da área de reserva extrativista do Rio Ouro Preto

Resumo

O processo se refere a exclusão de uma fração da área da reserva extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guarajá-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia. Trata-se de um projeto de lei encaminhado pela Câmara dos Deputados. No entanto, a reserva está localizada no vale da Serra dos Pacaás Novos, tendo como limites a área indígena Uru-Eu-Wau-Wau.

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