Portaria PRRJ nº 963, de 22 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Prorroga por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 678, de 24 de maio de 2016, publicada no DMPF-e nº 100/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)