Portaria CMPF n° 30, de 25 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios das Procuradorias da República no estado do Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)