Portaria PRCE n° 476, de 26 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago. 2021. Caderno administrativo, p. 21.
Resumo
Institui comissão destinada a proceder ao levantamento, à avaliação e à classificação de bens patrimoniais (mobiliário e equipamentos diversos) passíveis de alienação, no âmbito da Procuradoria da República no Município de Limoeiro do Norte/Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)