Portaria 5CCR nº 32, de 10 de setembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta. Armando César Marques de Castro (coordenador); José Roberto Pimenta (coordenador adjunto); Marino Lucianelli Neto; Paula Cristine Bellotti; Hayssa Kyrie Medeiros Jardim; Eduardo Ribeiro Gomes El Hage.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)