Instrução Normativa SG/MPF nº 12 , de 11 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 6-8.
Abstract
Dispõe sobre a utilização de serviços de videoconferência e os procedimentos de transmissão e gravação de eventos no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)