Ordem de Serviço PRAM nº 3, de 14 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2016. Caderno Administrativo, p, 15.
Resumo
Dispõe sobre a movimentação de autos no caso de substituições e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)