Portaria PRTO nº 24, de 24 de outubro de 2008
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Boletim de Serviço do MPF da 2º Quinzena de 10/2008, Normal
Resumo
Estabele o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e fixa as jornadas de trabalho normal e complementar de seus servidores.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)