Portaria PRRS nº 203, de 12 de abril de 2016

Abstract

Designa Doutor Pedro Martins Costa Jappur, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação da declinação de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.