Portaria 5CCR nº 1, de 15 de abril de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Regulamenta a atuação de Grupos de Trabalho e Relatorias Especiais no âmbito da 5ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)