Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 72, de 20 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Determina a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)