Portaria PRSP nº 228, de 15 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Dispõe sobre o recebimento de documentos nas unidades da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)