Portaria PRE/MS nº 11, de 25 de janeiro de 2017
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Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 15
Resumo
Alterar parcialmente Portaria, na parte que designou os membros do Ministério Público Estadual, para, sem prejuízo de suas funções, atuarem perante as Zonas Eleitorais durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)