Portaria PRMG nº 109, de 1º de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 76.
Resumo
Torna sem efeito o item do anexo I da Portaria nº 85, de 18 de março de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)