Portaria PRERN nº 36, de 29 de setembro de 2022
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe. Caderno Extrajudicial. Brasília. DF. 5 out. 2022. p.35
Abstract
Designa, com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, os promotores de Justiça Substituto em varias Comarcas no estado do Rio Grande do Norte.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)