Portaria PRPR nº 131, de 19 de fevereiro de 2016
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DMPFe, Extrajudicial de 22/02/2016, p. 38.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PRC/PR nº 126, de 16 de fevereiro de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPF-e Extrajudicial de 17/02/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)