Portaria PRAP nº 8, de 9 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2017. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Dispõe sobre substituição de membros em audiências judiciais conflitantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)