Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]
| dc.contributor.author | Carlos Andre Mariani Bittencourt | |
| dc.contributor.author | Fernando Ferreira Abreu | |
| dc.contributor.author | Plinio Lacerda Martins | |
| dc.contributor.author | Jose Elaeres Marques Teixeira | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-21T19:00:12Z | |
| dc.date.available | 2015-09-21T19:00:12Z | |
| dc.date.end | 2015 | |
| dc.date.start | 2015-09-09 | |
| dc.description.abstract | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. | |
| dc.description.accountable | Carlos André Mariani Bittencourt | |
| dc.description.accountable | Plínio Lacerda Martins | |
| dc.description.accountable | José Elaeres Marques Teixeira | |
| dc.description.party | Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG | |
| dc.description.party | Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/45565 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 17 set. 2015. Seção 3, p. 144. | |
| dc.title | Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Compartilhamento de informações | |
| local.backup.subject | Direitos dos consumidores e livre concorrência | |
| local.backup.subject | Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | |
| local.backup.subject | Adoção de medidas administrativas | |
| local.backup.subject | Adoção de medidas regulatórias | |
| local.backup.subject | Condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos |