Portaria PRR3 nº 177, de 1° de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 191.
Resumo
Delega ao Secretário Regional e ao Secretário Regional substituto as atribuições do Procurador-Chefe descritas na portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)