Edital de Convocação de Audiência Pública, de 10 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2016. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Abstract
Torna público que será realizada Audiência Pública para discutir as propostas de alteração das normas relativas ao Licenciamento Ambiental previsto nas Resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987 do CONAMA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)