Portaria PFDC nº 5, de 27 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "Acompanhamento das decisões proferidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA)".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)