Portaria PRMG nº 525, de 18 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Regulamenta o expediente no MPF/MG, em primeira instância, durante o recesso de 20/12/2025 a 06/01/2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)