Portaria PRSP nº 443, de 26 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago 2019. Caderno Administrativo, p. 53.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)