7º Termo Aditivo ao Convênio nº 1/2019 entre a Procuradoria da República no Estado do Pará (PRPA) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 8 jan. 2024. Seção 3, p. 129.
Resumo
Inserção de internos no mercado de trabalho por meio de atividades laborativas de limpeza e conservação da área externa da Procuradoria da República no Estado do Pará (PRPA).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)