Instrução de Serviço SEJUD nº 1, de 29 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 40.
Resumo
Constitui grupo técnico para a gestão e a governança da tabela “Tipo de Documento” no Sistema Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)