Portaria PRES nº 81, de 26 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 17.
Resumo
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)