Portaria PRRS nº 588 de 31 de agosto de 2021
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DMPF-e, Administrativo de 02/09/2021, p. 150
Resumo
Designa Procurador da República para prosseguimento de persecução penal na PRM-Santana do Livramento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)