Portaria PRMT nº 112, de 4 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 13.
Abstract
Define a atribuição dos Procuradores da República lotados nos Ofícios Criminais em Mato Grosso como responsáveis por realizar as inspeções em unidades policiais no Estado e designa a escala do segundo semestre de 2023, com o propósito de exercer o controle externo da atividade policial, conforme regulamentado pela Resolução CNMP nº 20, de 28 de maio de 2007.
Status da norma
Revogada