Portaria 2CCR nº 175, de 18 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Determina autuação da documentação em PA eletrônico, considerando que a 3ª Vara de Maringá/PR encaminhou cópia de Processo à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação do dissenso relacionado ao ANPP, com relação a um dos denunciados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)