Portaria 2CCR nº 183, de 4 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue a documentação em PA eletrônico, registre a portaria no Sistema Único com posterior publicação e, após a devida autuação, distribua o procedimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)