Portaria nº 29, de 05 de fevereiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 07/02/2018, p. 36.
Abstract
Acompanhar o recebimento de precatórios provenientes de verba federal do extinto Fundef por parte dos Municípios da área de atribuição deste Ofício de Salgueiro, com o intuito de prevenir que os referidos valores sejam objeto de contratos com escritórios de advocacia, sem a realização de licitação e com pagamento de honorários desproporcionais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)