Portaria PRM STM-PA nº 2, de 16 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Regulamenta o controle de chaves para acesso às dependências da Procuradoria da República em Santarém.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)