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Portaria PRDF n° 61, de 2 de abril de 2025

dc.contributorPRDF/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Distrito Federal
dc.contributor.authorAnna Carolina Resende Maia Garcia
dc.contributor.editorPRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal
dc.date.accessioned2025-04-09T16:35:00Z
dc.date.created2025-04-02
dc.date.issued2025-04-09
dc.description.abstractDispõe sobre a condução do procedimento sumário e do processo de responsabilização por infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados, no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 48 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023.
dc.description.number61
dc.description.versionRevogada
dc.identifier.revogahttp://hdl.handle.net/11549/312293
dc.identifier.revogadohttp://hdl.handle.net/11549/322993
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/319030
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 19.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PRDF n° 61, de 2 de abril de 2025
dc.typePortaria

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