Portaria 3CCR n° 27, de 3 de setembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Informa membros do Grupo de Trabalho Consumidor com impacto orçamentário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)