Portaria 5CCR nº 1, de 17 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Institui o Grupo de Trabalho EDUCAÇÃO, cuja finalidade será, entre outras, a identificação de irregularidades na aplicação de recursos destinados aos programas federais de educação e a elaboração de roteiros de estratégias investigativas, voltados aos membros do Ministério Público Federal, com atuação na referida matéria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)