Portaria PFDC nº 63, de 7 de dezembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: "Apuração do desaparecimento de crianças durante a Ditadura".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)