PORTARIA PRPA Nº 54, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 07/02/2018, Página 51
Resumo
Portaria ordena a competência para acompanhamento das inspeções de acordo
com a seguinte distribuição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)