Portaria PRPA nº 150, de 22 de abril de 2019

Abstract

Portaria trata da alteração do § 1º do art. 6º da Portaria PRPA Nº 53, de 5/2/2018, o qual com a revogação do inciso III do art. 66 do Ato Conjunto PGR/CASMPU Nº 1/2014, passa a vigorar com a seguinte redação para "§ 1º A Substituição na atividade eleitoral será feita pelo Procurador Regional Eleitoral Substituto, com a exclusividade prevista no ato do Procurador-Geral da República".