Portaria PRSP nº 164, de 3 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2014. Extrajudicial, p. 39
Resumo
Revogar a Portaria n.º 1308, de 16 de setembro de 2013, publicada no DMPF-e - Extrajudicial de 16 de setembro de 2013, pág. 35
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)