PORTARIA MPF/RS N° 586, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
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DMPF-e, Administrativo de 08.08.2022, p. 30
Resumo
Determina instruções para realização de Inventário Geral Bienal nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite nas unidades do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)