Portaria PFDC nº 22, de 24 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Possíveis irregularidades no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)