Portaria PRES nº 382, de 10 de setembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 set. 2013. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Dispõe sobre a eleição dos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão, biênio 2013-2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)