Portaria PRTO nº 51, de 21 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 53.
Abstract
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins, a comissão destinada a elaborar o inventário anual dos bens móveis, imóveis, intangíveis e de consumo.
Status da norma
Revogada