Portaria PRR2 nº 409, de 2 de dezembro de 2019
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 3 dez. 2019. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Concede folga compensatória por exercício de plantão judicial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)