Portaria PRRJ nº 675, de 12 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 28.
DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 18.
DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Revoga o §3º do art. 70 da Portaria PRRJ Nº 663/2026, conforme determinação do CSMPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)