Portaria PRSC nº 264, de 8 junho de 2021
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 34
Resumo
Estabelece a distribuição e a organização dos ofícios especiais de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão e Adjunto no âmbito do Ministério Público Federal em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)