Portaria PRPR nº 256, de 22 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 155.
Resumo
Designa o Procurador da República Natalicio Claro da Silva para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5006296-43.2020.4.04.7003, em trâmite na 3ª Vara Federal de Maringá, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)