PORTARIA PRR4 N° 24, DE 12 DE JUNHO DE 2003
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BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena jun. 2003.
Resumo
Determina que os processos destinados a encaminhamento ao TRF/4ª devam dar entrada na CCP impreterivelmente até as 15 horas e 45 minutos de cada dia útil, ressalvados os casos excepcionais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)