Portaria PRPR nº 616, de 13 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 65.
Resumo
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5008489-54.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)