Portaria PRMG nº 407, de 18 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Torna parcialmente sem efeito a Portaria PRMG nº 404, de 15 de setembro de 2017, que designava Procuradores da República para substituir em ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)